PROCURADORIA

NOME: EDSON DE FREITAS CALIXTO JUNIOR

CARGO: PROCURADOR

TELEFONE:(99) 984895861

ENDEREÇO:RUA FREI JOSÉ S/N°, CENTRO, LAGO DOS RODRIGUES – MA

 ATENDIMENTO AO PÚBLICO : SEG. A SEX. DE 08:00 às 14:00

REGISTRO DE COMPÊTENCIA

A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade representar o Município judicial e extrajudicialmente, assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos, ou propondo normas, medidas e diretrizes, assistindo-lhe no controle da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal; sugerindo medidas de caráter jurídico, reclamados pelo interesse público e apresentando as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão governamental bem corno exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Prefeito e à administração pública em geral, opinar sobre os processos licitatórios, podendo ainda ser convocado para analisar, acompanhar e emitir parecer sobre atos administrativos que resulte em licitação, fazer ementa de todos os contratos originários ou não de processo licitatório, oferecer subsídios e fundamentação aos atos de homologação e/ou ratificação, assessorar em atos que envolvam licitação e/ou contratação, bem corno na instauração de processos administrativo-disciplinares ou sindicâncias, na forma da legislação pertinente, dentre outras atribuições fixadas na legislação e demais atribuições que venham a ser definidas pelo Prefeito.